Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

A possibilidade de se declarar ex officio a prescrição, prevista no parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por ser incompatível com o Princípio Protetivo, basilar do Direito do Trabalho.

Racismo reverso

O STJ afasta a tese de racismo reverso e reforça a interpretação das leis antirracistas no Brasil, reafirmando a exclusão histórica de grupos racializados

Músico barrado em shopping será indenizado

De acordo com o pedido, o constrangimento teria sido causado pelo fato de ele ser negro, uma vez que os demais componentes da banda, todos brancos, conseguiram entrar sem objeções

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Suscitada nas razões recursais a conduta suspeita do autor.

Tese não aventada na peça contestatória. Impossibilidade de exame por esta corte.

A importância da prática esportiva

Atividade física deve ser feita com prazer e regularidade, sempre após avaliação cardiovascular, respiratória e ortopédica conduzida por profissionais habilitados

Primeira Turma do TRT de Goiás afasta reparação por dano moral a trabalhadora com depressão

De acordo com a decisão, não foi devidamente comprovada responsabilidade da empregadora pelo adoecimento da operadora de telemarketing

Shopping condenado a indenizar jovem cujo braço foi ferido em acidente

Ao passar pela porta de saída do estabelecimento com seus pais, a jovem caiu sobre seu braço esquerdo, o que causou ferimentos profundos

Mais de 30 anos de Revista Forense

Assista uma apresentação do JuridXP

Condomínio condenado a indenizar vítima de queimadura

Aumenta indenização para pais de vítima do atirador do shopping

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Nilson Naves nega pedido para adiar a realização do Júri de Suzane Richthofen

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Legislação principal comentada e anotada

STJ só julga mandados de segurança de atos de autoridades listadas na Constituição

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão